Percurso da criação do “Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais de Macau”

Em 2009, o Governo da RAEM incumbiu a Hong Kong Polytechnic University de realizar um estudo sobre a viabilidade de criar em Macau um regime de credenciação do nível profissional dos assistentes sociais, tendo sido concluída a elaboração do “Relatório sobre a viabilidade do regime de credenciação profissional dos assistentes sociais” e de um plano de pesquisa-acção relativo às “Normas dos cursos de serviço social ministrados pelas instituições de ensino superior da RAEM”.

Em 2010, com vista ao desenvolvimento dos trabalhos preliminares visando a criação do regime de credenciação dos assistentes sociais de Macau, o Instituto de Acção Social criou, internamente, o Grupo de Trabalho de Apoio à Credenciação dos Assistentes Sociais e, junto do Conselho de Acção Social, a Comissão Especializada para a Implementação do Regime de Credenciação dos Assistentes Sociais.

Em 2012, o Governo da RAEM encomendou à Universidade de Macau a elaboração da proposta de lei referente ao “Regime de credenciação dos assistentes sociais” e, posteriormente, submeteu-a a consulta pública. Durante esta primeira consulta pública, constituíram assuntos merecedores de atenção da população, a definição de acção social, os requisitos para a obtenção de acreditação, o desenvolvimento profissional, o mecanismo de fiscalização da conduta ética, as competências do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, o código de ética profissional, entre outros.

Em 2013, foi criada a “Comissão especializada para a revisão da proposta de lei do regime de credenciação dos assistentes sociais”, competindo-lhe realizar um debate profundo em relação aos temas que, durante a primeira consulta pública, captaram uma maior atenção da população e dos stakeholders, criar um regime de acreditação profissional dos assistentes sociais aplicável em Macau e emitir pareceres sobre o melhoramento da proposta de lei que tinha sido submetida à primeira consulta pública, por forma a que a proposta de lei compatibilizasse com as legislações relativas ao exercício das actividades profissionais em Macau e respeitasse as opiniões públicas.

Em 2015, após a segunda consulta pública, a proposta de lei passou a designar-se por “Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social”. No mesmo ano, foi publicado o relatório final sobre a consulta pública relativa ao regime profissional de assistentes sociais.

Em 19 de Outubro de 2017, o Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei do “Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social”, a qual foi aprovada, em 6 de Novembro, na generalidade, pela Assembleia Legislativa e, em seguida, submetida à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para ser apreciada na especialidade.

Em 19 de Março de 2019, a proposta de lei passou a ser denominada “Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais”, tendo a mesma sido aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.

Em 1 de Abril de 2019, a Lei n.° 5/2019 (Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais) foi publicada na Boletim Oficial da RAEM e entrará em vigor um ano após a data da sua publicação.

Breve apresentação dos grupos de acompanhamento

Em 6 de Maio de 2010, por deliberação do Conselho de Acção Social, foi criada a Comissão Especializada para a Implementação do Regime de Credenciação dos Assistentes Sociais, para participar nos trabalhos preliminares relativos à criação do regime de credenciação dos assistentes sociais de Macau. A Comissão era composta por representantes dos serviços públicos e das associações relevantes.
 

Em Março de 2013, por deliberação do Conselho de Acção Social, foi criada a Comissão Especializada para a Revisão da Proposta de Lei do Regime de Credenciação dos Assistentes Sociais, que entrou em funcionamento em Maio do mesmo ano. A Comissão era composta por representantes das instituições de serviços sociais, associações profissionais de assistentes sociais, professores e estudantes das instituições de ensino na área do serviço social, assistentes sociais da linha da frente, utentes de serviços, entre outros.
Durante o período compreendido entre Maio de 2013 e Outubro de 2014, procedeu-se a um debate profundo sobre os assuntos que mais suscitaram a atenção do público e dos stakeholders, tendo sido emitidos pareceres relativos ao melhoramento da proposta de lei submetida à primeira consulta pública, a fim de que a mesma proposta compatibilizasse com as legislações relativas ao exercício das actividades profissionais em Macau e que fosse maximizada a recolha de opiniões públicas.
 

Em Agosto de 2015, com vista à elaboração do “Código de ética profissional”, foi criado o “Grupo para a elaboração do código de ética profissional”, composto por representantes do IAS, associações, sector profissional de serviço social e instituições de ensino, assistentes sociais da linha da frente, entre outros.

Em Abril de 2017, por deliberação do Conselho de Acção Social, foi constituído o Grupo de especialistas respeitante ao Regime de Acreditação Profissional e Inscrição para Assistente Social, composto por membros do Conselho, peritos e académicos, como preparação para fazer face aos trabalhos decorrentes da aprovação da proposta de lei do regime profissional dos assistentes sociais, nomeadamente no que se refere à elaboração dos critérios de acreditação, das linhas gerais relativas à avaliação das habilitações académicas, do projecto sobre a formação contínua, entre outros, trabalhos este que serão submetidos à consideração do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais criado após a aprovação do regime atrás referido.