Download de relatórios e dados

• Relatório final da segunda consulta pública do ”Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social” (Julho de 2015)
• Texto do “Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social” (15 de Janeiro a 13 de Fevereiro de 2015)
• Relatório final da consulta pública relativa à proposta de lei do “Regime de credenciação dos assistentes sociais (Dezembro de 2012)
• Proposta de lei do “Regime de credenciação dos assistentes sociais” colocada a consulta pública (8 de Maio a 7 de Junho de 2012)