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Irá chegar ao fim do prazo de transição, definido no "Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais"
Irá chegar ao fim do prazo de transição, definido no "Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais"
——2021-03-02——
A Lei n.º 5/2019 – “Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais” entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2020, cujo fim do prazo de transição será no dia 1 de Abril de 2021, período instituído na Lei para o pedido da acreditação profissional e de inscrição. Nesta conformidade, o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais dá o seguinte lembrete amigável:
1. Assistentes sociais efectivos: os assistentes sociais que estão a prestar funções em entidades particulares com o título de “assistente social” devem apresentar, o mais tardar, até ao dia 1 de Abril do corrente ano, o pedido de acreditação profissional e de inscrição. O requerente pode dirigir-se pessoalmente (ao rés-do-chão do Centro de Sinistrados da Ilha Verde, sito na Avenida do Conselheiro Borja) ou através dos websites (http://www.cpas.gov.mo ou http://www.ias.gov.mo) para efectuar, simultaneamente, os dois pedidos.
(Nota: Os números 1 e 5 do Artigo 33.º da Lei n.º 5/2019)
2. Acreditação profissional: Os titulares das habilitações académicas a seguir discriminadas, apenas podem apresentar o pedido, o mais tardar, até ao dia 1 de Abril do corrente ano, ao Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. Não serão aceites pedidos apresentados fora do prazo:
1) Seja titular do grau de bacharel do curso de Serviço Social em regime de três anos;
2) Tenha concluído com aproveitamento o curso secundário ou obtido na RAEM o diploma do curso de Serviço Social, em regime de dois anos, e tenha prestado funções na RAEM com o título de “assistente social”, por um período não inferior a 10 anos (ou seja "Regime de Grandfathering");
3) Seja titular do grau de licenciado ou grau académico superior que o CPAS considere adequado para o exercício da profissão de assistente social.
(Nota: As alíneas (2), (3) e (4) do número 2 do Artigo 33.º da Lei n.º 5/2019)
2) Tenha concluído com aproveitamento o curso secundário ou obtido na RAEM o diploma do curso de Serviço Social, em regime de dois anos, e tenha prestado funções na RAEM com o título de “assistente social”, por um período não inferior a 10 anos (ou seja "Regime de Grandfathering");
3) Seja titular do grau de licenciado ou grau académico superior que o CPAS considere adequado para o exercício da profissão de assistente social.
(Nota: As alíneas (2), (3) e (4) do número 2 do Artigo 33.º da Lei n.º 5/2019)
Conselho Profissional dos Assistentes Sociais